Synergye – LGPD

No ano de 2018 entrou em vigência o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados na União Europeia para regulamentar o direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia, bem como a todas as empresas que operem no Espaço Econômico Europeu, independentemente do seu país de origem.

Seguindo essa regulamentação iniciada na União Europeia, outros países passaram a se inspirar na legislação europeia para criar seus próprios regulamentos.

Em julho de 2018 foi aprovada no Congresso Nacional brasileiro a denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), com texto inspirado na legislação europeia. A lei, que deveria entrar em vigor em agosto de 2020, teve o início de sua vigência postergado pelo Congresso Nacional para 1º de janeiro de 2021, em decorrência da pandemia do Coronavírus.

A LGPD foi promulgada para proteger o usuário brasileiro da rede mundial de computadores. Seu propósito declarado foi o de influenciar e regular a maneira como as empresas coletam, armazenam e utilizam os dados pessoais de seus consumidores. Nesse sentido, a lei visa regular e reconhecer diversos direitos dos usuários, impondo severas multas àqueles que contrariarem suas disposições.

A LGPD impacta diretamente na atuação da SYNERGYE, posto que a coleta e as diversas formas de tratamento de dados são atividades essenciais ao serviço de monitoração eletrônica. A gestão adequada das informações obtidas, inclusive quanto à geolocalização das pessoas monitoradas, é pressuposto para o bom funcionamento dos serviços, bem como para os processos de formulação, implementação e monitoramento.

Segundo relatório elaborado pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN [1], alinhado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, “a questão é ainda mais relevante quando tratamos de procedimentos relacionados à persecução penal, pois a mera informação de que determinada pessoa responde ou foi condenada por determinado crime a expõe a reações sociais que afetam seus vínculos familiares, comunitários e sociais, prejudicando, por exemplo, seu acesso e permanência no mercado de trabalho. Falamos então, por sua natureza, de dados pessoais sensíveis, que exigem especial proteção por parte do poder público, sob risco de expor as pessoas monitoradas eletronicamente a marcadores permanentes de estigmatização e exclusão”.


[1] http://depen.gov.br/DEPEN/dirpp/monitoracao-eletronica/modelo-de-gestao/diretrizesparatratamentoeprotecaodedadosnamonitoracaoeletronicadepessoas.pdf

Nesse contexto, visando se adequar a essa nova tendência mundial e às normas da LGPD, com especial atenção para as diretrizes do DEPEN no que concerne ao tratamento e proteção de dados na monitoração eletrônica de pessoas, a SYNERGYE criou um Comitê de Segurança de Dados encarregado de introduzir as ações de implantação de novos sistemas e protocolos para proteger os dados por ela coletados.

Dentre as diversas medidas que estão sendo implementadas por esse Comitê, destacam-se:

  • Obtenção de consentimento do monitorado para tratamento de seus dados por meio digital;
  • Entrega de dados para a Administração Pública após o término do contrato e eliminação dos dados;
  • Pseudonimização ou Anonimização de dados;
  • Medidas técnicas e administrativas de segurança para a proteção dos dados, desde a fase de concepção do produto até a sua execução, com a inclusão de metodologia DevSecOps ao Pipeline de desenvolvimento;
  • Proteção contra acesso não autorizado e situação acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção de ocorrência de danos;
  • Plano de resposta a incidentes e sua remediação;
  • Implantação de programa de governança em privacidade;
  • Backups contínuos para garantir a segurança de preservação do dado do usuário.

Além dessas medidas, a SYNERGYE também está adequando seus protocolos de tratamento de dados de seus funcionários, colaboradores e prestadores de serviços, compatibilizando o tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Com a adoção de todas essas medidas, a SYNERGYE sai na frente mais uma vez na adoção de melhores práticas em tratamento e proteção de dados pessoais e da garantia dos direitos fundamentais das pessoas monitoradas, demonstrando que está comprometida em proteger e resguardar os direitos dos titulares de dados.

A adequação da SYNERGYE aos regulamentos de proteção de dados lhe mantém apta a participar de novas concorrências públicas internacionais e, com isso, dar continuidade ao seu plano de expansão internacional.  

Como a Synergye atua no LGPD – http://synergye.com.br/blog/2020/04/synergye-lgpd